Art. 11 do Decreto nº 6.234/2007: texto atualizado

Decretos - 6.234, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.4

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 26/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 2^o a 4^o, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações:

I - descumprimento das condições estabelecidas no § 1^o do art. 6^o;

II - não-apresentação ou não-aprovação dos relatórios de que trata o art. 9^o;

III - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 8^o, observadas as disposições do art. 10;

IV - descumprimento da obrigação de que trata o § 3^o do art. 8^o;

V - irregularidade em relação a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

VI - utilização diversa dos bens constantes dos Anexos deste Decreto em relação às atividade descritas no art. 6^o, segundo critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção estabelecidos no § 3^o do art. 7^o

§ 1^o A suspensão de que trata o caput converter-se-á em cancelamento da aplicação dos arts. 2^o a 4^o, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão.

§ 2^o A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos-calendário será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 2^o a 4^o.

§ 3^o A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos-calendário contados da data em que for sanada a infração que a motivou.

Conteudo atualizado em 26/07/2021