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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 12.780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
| Vigência | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.12;
b) um CCE 1.04;
c) um CCE 2.05;
d) oito FCE 1.12;
e) oito FCE 1.02;
f) uma FCE 4.08; e
g) uma FCE 4.06, e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) um CCE 1.15;
b) dois CCE 1.13;
c) um CCE 1.10;
d) um CCE 2.13;
e) treze FCE 1.13;
f) quatro FCE 1.10;
g) quatorze FCE 1.07;
h) duas FCE 1.06;
i) trinta e três FCE 1.05;
j) sessenta e três FCE 1.01;
k) uma FCE 2.14;
l) uma FCE 2.03;
m) duas FCE 4.13;
n) uma FCE 4.09;
o) duas FCE 4.07;
p) quatro FCE 4.05;
q) uma FCE 4.04;
r) treze FCE 4.02; e
s) quatro FCE 4.01.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.“Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) .................................................................................................................
.....................................................................................................................
2. Diretoria de Prevenção e Reinserção Social;
3. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações; e
4. Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 5º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e
VIII - instruir os procedimentos de investigação preliminar de conduta dos servidores mobilizados, exceto nos casos tratados pelo art. 26, caput, IV.” (NR)
“Art. 23-A. À Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas compete:
I - estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial, incluídos os setores de saúde e de assistência social, para a atenção integral às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;
II - estabelecer e disseminar protocolos de atuação coordenada para as ações de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em conjunto com os setores de saúde e assistência social;
III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;
IV - elaborar instrumentos e estabelecer parcerias com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes federativos para a organização e a expansão da rede de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas;
V - coordenar as ações de atenção integradas ao Sistema de Justiça, para o encaminhamento de pessoas processadas aos sistemas de saúde e de assistência social, nos termos do disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando necessário; e
VI - realizar ações de sensibilização e de capacitação para os órgãos do sistema de segurança pública sobre o uso problemático de álcool e outras drogas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.” (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025:
I - o
art. 4º; eII - o
Anexo III.Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 23 de dezembro de 2025.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025.
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO MJSP PARA A SEGES/MGI | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.12 | 3,10 | 2 | 6,20 |
| CCE 1.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| SUBTOTAL 1 | 4 | 7,64 | |
| FCE 1.12 | 1,86 | 8 | 14,88 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 8 | 1,68 |
| FCE 4.08 | 0,96 | 1 | 0,96 |
| FCE 4.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| SUBTOTAL 2 | 18 | 18,22 | |
| TOTAL | 22 | 25,86 | |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MJSP | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.15 | 5,41 | 1 | 5,41 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 2 | 8,24 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.13 | 4,12 | 1 | 4,12 |
| SUBTOTAL 1 | 5 | 19,89 | |
| FCE 1.13 | 2,47 | 13 | 32,11 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 4 | 5,08 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 14 | 11,62 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 2 | 1,40 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 33 | 19,80 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 63 | 7,56 |
| FCE 2.14 | 2,78 | 1 | 2,78 |
| FCE 2.03 | 0,37 | 1 | 0,37 |
| FCE 4.13 | 2,47 | 2 | 4,94 |
| FCE 4.09 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE 4.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 4 | 2,40 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 4.02 | 0,21 | 13 | 2,73 |
| FCE 4.01 | 0,12 | 4 | 0,48 |
| SUBTOTAL 2 | 158 | 94,37 | |
| TOTAL | 163 | 114,26 | |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
| (c = b - a) | |||||||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-15 | 5,41 | - | - | 1 | 5,41 | 1 | 5,41 |
| CCE-12 | 3,10 | 2 | 6,20 | - | - | -2 | -6,20 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE-5 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - | -1 | -1,00 |
| CCE-4 | 0,44 | 1 | 0,44 | - | - | -1 | -0,44 |
| CCE-1 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| FCE-14 | 2,78 | - | - | 1 | 2,78 | 1 | 2,78 |
| FCE-12 | 1,86 | 8 | 14,88 | - | - | -8 | -14,88 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE-9 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE-8 | 0,96 | 1 | 0,96 | - | - | -1 | -0,96 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE-4 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE-3 | 0,37 | - | - | 1 | 0,37 | 1 | 0,37 |
| FCE-2 | 0,21 | - | - | 5 | 1,05 | 5 | 1,05 |
| FCE-1 | 0,12 | - | - | 67 | 8,04 | 67 | 8,04 |
| TOTAL | 13 | 23,48 | 81 | 23,30 | 68 | -0,18 | |
(Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|
| 6 | Assessor Especial | CCE 2.15 |
|
| |||
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 6 | Assessor | CCE 2.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| |||
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| |||
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| |||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| Coordenação - Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
| |||
| ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.14 |
|
| |||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
|
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 |
|
| 2 | Diretor de Programa | CCE 3.15 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.14 |
|
| 1 | Assessor | CCE 2.14 |
|
| 2 | Assessor | CCE 2.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
|
| |||
| SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
|
| 2 | Assessor | FCE 2.14 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.12 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.12 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.12 |
|
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.11 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 12 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.09 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.09 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 |
| Divisão | 9 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 21 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
|
| 8 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 4 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 13 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 14 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| 16 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
| Setor | 2 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| |||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.08 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.06 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.06 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.06 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 6 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 |
|
| |||
| SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 9 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 13 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
|
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.06 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 |
|
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCE 1.14 |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.09 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
|
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
|
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| |||
| DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 8 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Seção | 1 | Chefe | CCE 1.04 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 10 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
| Setor | 2 | Chefe | CCE 1.02 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 |
|
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 |
|
| |||
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
|
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.14 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
|
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.03 |
|
| |||
| DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
|
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| |||
| DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
|
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | CCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Ouvidoria | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 2 | Chefe | FCE 1.03 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 16 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| 5 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 |
|
| |||
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 5 | Chefe | FCE 1.04 |
| Seção | 3 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Diretorias das Penitenciárias Federais | 5 | Diretor | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 29 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 5 | Chefe | FCE 1.04 |
|
| 20 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 |
|
| |||
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 10 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
|
| 1 | Diretor de Projeto | FCE 3.15 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.12 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
|
| 1 | Assistente | CCE 2.09 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.08 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| |||
| SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.11 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
| |||
| DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
|
| |||
| POLÍCIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 |
| Setor | 4 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.16 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| |||
| DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Instituto Nacional de Identificação | 1 | Diretor | FCE 1.13 |
| Divisão | 15 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 6 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 10 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 8 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 12 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 |
| Núcleo | 16 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DA AMAZÔNIA E MEIO AMBIENTE | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação Regional | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão Regional | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| Serviço Regional | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 12 | Chefe | FCE 1.02 |
| Setor Regional | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo Regional | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 3 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Instituto Nacional de Criminalística | 1 | Diretor | FCE 1.13 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 13 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 4 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Núcleo | 5 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 13 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 13 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 10 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 12 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
|
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO À PESSOA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| |||
| Superintendência Regional | 27 | Superintendente-Regional | FCE 1.13 |
| Delegacia Regional | 29 | Delegado Regional | FCE 1.07 |
| Delegacia Regional Executiva | 27 | Delegado Regional | FCE 1.07 |
| Corregedoria Regional | 27 | Corregedor Regional | FCE 1.07 |
| Delegacia de Polícia Federal/Serviço | 121 | Chefe | FCE 1.05 |
|
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 |
| Seção Regional | 27 | Chefe | FCE 1.03 |
| Delegacia/Setor/Centro | 442 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| 13 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 |
| Núcleo | 1.267 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 |
|
| |||
| POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.15 |
| Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 6 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 12 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE OPERAÇÕES | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 19 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
|
| |||
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSSOAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 9 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.04 |
| Setor | 3 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
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| |||
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
|
| |||
| Superintendência | 8 | Superintendente | FCE 1.13 |
| Superintendência | 19 | Superintendente | FCE 1.12 |
| Superintendência-Executiva | 27 | Superintendente-Executivo | FCE 1.04 |
| Seção/Delegacia | 314 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 515 | Chefe | FCE 1.01 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | |
| CCE 1.17 | 7,08 | 9 | 63,72 | 9 | 63,72 |
| CCE 1.15 | 5,41 | 24 | 129,84 | 25 | 135,25 |
| CCE 1.14 | 4,63 | 2 | 9,26 | 2 | 9,26 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 43 | 177,16 | 45 | 185,40 |
| CCE 1.12 | 3,10 | 3 | 9,30 | 1 | 3,10 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 2 | 4,94 | 2 | 4,94 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 66 | 139,92 | 67 | 142,04 |
| CCE 1.09 | 1,67 | 5 | 8,35 | 5 | 8,35 |
| CCE 1.08 | 1,60 | 4 | 6,40 | 4 | 6,40 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 55 | 76,45 | 55 | 76,45 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 17 | 17,00 | 17 | 17,00 |
| CCE 1.04 | 0,44 | 2 | 0,88 | 1 | 0,44 |
| CCE 1.02 | 0,21 | 2 | 0,42 | 2 | 0,42 |
| CCE 2.15 | 5,41 | 6 | 32,46 | 6 | 32,46 |
| CCE 2.14 | 4,63 | 1 | 4,63 | 1 | 4,63 |
| CCE 2.13 | 4,12 | 10 | 41,20 | 11 | 45,32 |
| CCE 2.12 | 3,10 | 1 | 3,10 | 1 | 3,10 |
| CCE 2.11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 4 | 8,48 | 4 | 8,48 |
| CCE 2.09 | 1,67 | 1 | 1,67 | 1 | 1,67 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 3 | 4,17 | 3 | 4,17 |
| CCE 2.06 | 1,17 | 2 | 2,34 | 2 | 2,34 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 11 | 11,00 | 10 | 10,00 |
| CCE 3.15 | 5,41 | 2 | 10,82 | 2 | 10,82 |
| CCE 3.13 | 4,12 | 1 | 4,12 | 1 | 4,12 |
| SUBTOTAL 2 | 277 | 770,10 | 278 | 782,35 | |
| FCE 1.17 | 4,25 | 2 | 8,50 | 2 | 8,50 |
| FCE 1.16 | 3,74 | 1 | 3,74 | 1 | 3,74 |
| FCE 1.15 | 3,25 | 30 | 97,50 | 30 | 97,50 |
| FCE 1.14 | 2,78 | 3 | 8,34 | 3 | 8,34 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 158 | 390,26 | 171 | 422,37 |
| FCE 1.12 | 1,86 | 31 | 57,66 | 23 | 42,78 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 2 | 2,96 | 2 | 2,96 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 160 | 203,20 | 164 | 208,28 |
| FCE 1.09 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 327 | 271,41 | 341 | 283,03 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | 3 | 2,10 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 283 | 169,80 | 316 | 189,60 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 363 | 159,72 | 363 | 159,72 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 35 | 12,95 | 35 | 12,95 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 584 | 122,64 | 576 | 120,96 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 1.815 | 217,80 | 1.878 | 225,36 |
| FCE 2.14 | 2,78 | 1 | 2,78 | 2 | 5,56 |
| FCE 2.13 | 2,47 | 3 | 7,41 | 3 | 7,41 |
| FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 2.03 | 0,37 | - | - | 1 | 0,37 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 3 | 0,63 | 3 | 0,63 |
| FCE 3.15 | 3,25 | 1 | 3,25 | 1 | 3,25 |
| FCE 3.13 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| FCE 4.13 | 2,47 | 1 | 2,47 | 3 | 7,41 |
| FCE 4.12 | 1,86 | 1 | 1,86 | 1 | 1,86 |
| FCE 4.10 | 1,27 | 13 | 16,51 | 13 | 16,51 |
| FCE 4.09 | 1,00 | 1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| FCE 4.08 | 0,96 | 3 | 2,88 | 2 | 1,92 |
| FCE 4.07 | 0,83 | 15 | 12,45 | 17 | 14,11 |
| FCE 4.06 | 0,70 | 2 | 1,40 | 1 | 0,70 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 33 | 19,80 | 37 | 22,20 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 27 | 11,88 | 28 | 12,32 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 33 | 12,21 | 33 | 12,21 |
| FCE 4.02 | 0,21 | 23 | 4,83 | 36 | 7,56 |
| FCE 4.01 | 0,12 | 8 | 0,96 | 12 | 1,44 |
| SUBTOTAL 3 | 3.973 | 1.841,56 | 4.113 | 1.917,71 | |
| TOTAL | 4.251 | 2.619,31 | 4.392 | 2.707,71 | |
” (NR)
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Conteudo atualizado em 14/02/2026
