Art. 3º do Decreto nº 6.229/2007: texto atualizado

Decretos - 6.229, de 9.10.2007 - Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.

Artigo 3

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Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 5.785, de 24 de maio de 2006.

~~Brasília, 9 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2007.~~

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