Art. 3º do Decreto nº 6.224/2007: texto atualizado

Decretos - 6.224, de 4.10.2007 - Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados o § 1^o do art. 239 e o § 1^o do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, de de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007.

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