Art. 29 do Decreto nº 6.223/2007: texto atualizado

Decretos - 6.223, de 4.10.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Re

Artigo 29

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Art. 29. Ao Departamento de Infra-estrutura de Navegação Aérea Civil compete:

I - elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas com a infra-estrutura de navegação aérea civil, a formação de recursos humanos na área de infra-estrutura de navegação aérea civil, o desenvolvimento do transporte aéreo e a prestação de serviço público adequado à sociedade;

II - elaborar estudos relacionados à infra-estrutura de navegação aérea civil e apresentar propostas, em suporte às atividades do CONAC, valendo-se, sempre que necessário, da cooperação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, respeitadas as competências estabelecidas na legislação em vigor;

III - elaborar estudos visando ao estabelecimento de diretrizes e políticas voltadas à integração da infra-estrutura de navegação aérea civil ao desenvolvimento do transporte aéreo;

IV - assessorar o Secretário, nos assuntos de sua competência, relacionados à formulação da política nacional de aviação civil; e

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Seção IV

Dos Órgãos de Estudo, de Assistência e de Apoio

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