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Artigo 21
I - exercer a representação da SUDENE;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE;
III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;
VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDENE;
VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDENE;
IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e
X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.
Seção II
Dos demais Dirigentes
