Art. 8º do Decreto nº 6.217/2007

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 

Art. 1^o  O Núcleo de Assuntos Estratégicos, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - o planejamento nacional de longo prazo;

II - a discussão das alternativas de desenvolvimento de longo prazo do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;

III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo;

IV - a definição de alternativas do governo e da sociedade necessárias à efetivação da estratégia nacional de desenvolvimento; 

V - a elaboração de subsídios para a preparação de planos e programas de governo;

VI - formulação da concepção estratégica nacional de longo prazo;

VII - gestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica de longo prazo;

VIII - articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica;

IX - preparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na área de assuntos de natureza estratégica de longo prazo; e

X - elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica de longo prazo. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL  

Art. 2^o  O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Extraordinário:

a) Chefia-Executiva; e

b) Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos;

II - órgãos específicos singulares:

a) Departamento de Planejamento de Longo Prazo; e

b) Departamento de Articulação com a Sociedade;

III - entidade vinculada: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 

Art. 3^o  À Chefia-Executiva compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado Extraordinário, no âmbito de sua competência;

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Núcleo de Assuntos Estratégicos;

III - colaborar com o Ministro de Estado Extraordinário na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos do Núcleo de Assuntos Estratégicos e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

IV - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Núcleo de Assuntos Estratégicos;

V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Extraordinário. 

Art. 4^o  Ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos compete:

I - assistir o Ministro de Estado Extraordinário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado Extraordinário e de sua pauta de audiências;

III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado Extraordinário com representações e autoridades nacionais e internacionais;

IV - assessorar o Ministro de Estado Extraordinário em seu relacionamento com os meios de comunicação social;

V - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministro de Estado Extraordinário, em tramitação no Congresso Nacional;

VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado Extraordinário;

VII - planejar, coordenar e supervisionar, o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário e do Núcleo de Assuntos Estratégicos;

VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministro de Estado Extraordinário e do Núcleo de Assuntos Estratégicos; e

IX - exercer outras atribuições  que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Extraordinário. 

Art. 5^o  Ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA cabe exercer as competências estabelecidas no Estatuto aprovado pelo Decreto n^o 4.745, de 16 de junho de 2003. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Art. 6^o  Ao Chefe-Executivo, ao Chefe de Gabinete a aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que lhes são subordinadas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 7^o  As requisições de pessoal para ter exercício no Núcleo de Assuntos Estratégicos serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. 

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. 

Art. 8^o  As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para o Núcleo de Assuntos Estratégicos serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal. 

§ 1^o  Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. 

§ 2^o  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. 

Conteudo atualizado em 29/06/2021