Art. 2º do Decreto nº 6.210/2007: texto atualizado

Decretos - 6.210, de 18.9.2007 - Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração

Artigo 2

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Art. 2^o Para fins da equiparação de que trata o art. 26 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007, cada unidade de consumo a que se destina a energia elétrica proveniente de Sociedade de Propósito Específico deverá ter demanda de potência igual ou superior a 3.000 kW.

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