Art. 7º do Decreto nº 6.199/2007: texto atualizado

Decretos - 6.199, de 28.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Os servidores que foram transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 21, § 4^o, da Medida Provisória n^o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estão lotados na ADA poderão ser redistribuídos para o Quadro de Pessoal Permanente da SUDAM, nos termos do art. 37 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

~~Parágrafo único. A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da ADA será de responsabilidade da SUDAM.~~

~~Conteudo atualizado em 24/05/2021~~