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Art. 22 do Decreto nº 6.194/2007



Decretos - 6.194, de 22.8.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO QTDE.

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

5

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

3

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Ouvidoria-Geral da Previdência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

17

 

FG-1

 

20

 

FG-2

 

26

 

FG-3

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Processos Administrativos Disciplinares

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direito Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

 Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direito Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

 

5

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria de Gestão de Educação Continuada

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria de Cadastros Corporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

15

 

FG-1

 

19

 

FG-2

 

15

 

FG-3

 Unidade de Coordenação de Projetos -UCP

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Chefe

101.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação de Diálogo Social

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente

102.2

Coordenação de Articulação Internacional

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

9

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade

1

Coordenador-Geral

101.4

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

5

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

6

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

12

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ORGANIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Cadastro

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento de Entidades e Planos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorização para Alterações

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorização para Transferências, Fusões, Cisões, Incorporações e Retiradas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Controle, Estudos e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral Monitoramento dos Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial e Contábil

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de  Consultas em Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

1

Coordenador-Geral

101.4

 Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

6

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

 Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Câmara

4

Presidente de Câmara

101.2

Serviço de Secretaria de Câmara

4

Chefe

101.1

Junta

29

Presidente de Junta

101.1

 

 

 

 

 

30

 

FG-1

 

6

 

FG-3

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

 

 

 

101.6

5,28

3

15,84

3

15,84

101.5

4,25

11

46,75

13

55,25

101.4

3,23

34

109,82

41

132,43

101.3

1,91

53

101,23

56

106,96

101.2

1,27

50

63,50

48

60,95

 

 

 

 

 

 

101.1

1,00

67

67,00

65

65,00

102.5

4,25

4

17,00

6

25,50

102.4

3,23

12

38,76

9

29,07

102.3

1,91

9

17,19

6

11,46

102.2

1,27

21

26,67

21

26,67

102.1

1,00

29

29,00

29

29,00

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

294

538,16

298

563,54

 

 

 

 

 

FG-1

0,20

86

17,20

86

17,20

FG-2

0,15

62

9,30

62

9,30

FG-3

0,12

76

9,12

76

9,12

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 2

224

35,62

224

35,62

TOTAL

518

573,78

522

599,16

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DO MPS P/ A SEGES (a)

DA SEGES P/ O MPS (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.5

4,25

-

-

2

8,50

DAS 101.4

3,23

-

-

7

22,61

DAS 101.3

1,91

-

-

3

5,73

DAS 101.2

1,27

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

-

-

2

8,50

DAS 102.4

3,23

3

9,69

-

-

DAS 102.3

1,91

3

5,73

-

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

6

15,42

14

45,34

Saldo do Remanejamento (b-a)

8

29,92


ANEXO IV

CARGOS REMANEJADOS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
CONFORME LEI No 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

3

12,75

DAS 101.4

3,23

9

29,07

DAS 101.3

1,91

18

34,38

DAS 101.2

1,27

57

72,39

DAS 101.1

1,00

250

250

 

 

 

 

DAS 102.4

3,23

4

12,92

DAS 102.2

1,27

8

10,16

DAS 102.1

1,00

6

6,00

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

356

432,95

 

 

 

 

FG-1

0,20

424

84,80

FG-2

0,15

476

71,40

FG-3

0,12

425

51,00

 

 

 

 

SUBTOTAL 2

1.325

207,20

TOTAL (1+2)

1.681

640,15

Conteudo atualizado em 19/05/2021