Art. 29 do Decreto nº 6.180/2007: texto atualizado

Decretos - 6.180, de 3.8.2007 - Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Artigo 29

×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 29. A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até três dias úteis ao Ministério do Esporte, devendo conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ do doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto (ou número) e valor recebido.

Seção V

Do Acompanhamento, da Avaliação e da Prestação de Contas

Conteudo atualizado em 02/06/2021