Art. 5º do Decreto nº 6.180/2007: texto atualizado

Decretos - 6.180, de 3.8.2007 - Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Artigo 5

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Art. 5^o É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 1^o para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.

§ 1^o Considera-se remuneração, para os efeitos deste Decreto, a definição constante dos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

§ 2^o É vedada, ainda, a utilização dos recursos de que trata o caput para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 daquela Lei.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO TÉCNICA

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