Art. 4º do Decreto nº 6.166/2007: texto atualizado

Decretos - 6.166, de 24.7.2007 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei no 11.457, de 16 de març

Artigo 4

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Art. 4^o A concessão do parcelamento fica condicionada:

I - à apresentação pelo Estado ou Distrito Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2006;

II - ao adimplemento das obrigações correntes vencidas a partir de 1^o de maio de 2007; e

III - à comprovação de pagamento da primeira prestação, bem como ao recolhimento das prestações mínimas existentes entre a formalização do pedido e a consolidação dos débitos, calculadas de acordo com o art. 5^o.

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