Art. 1º do Decreto nº 6.165/2007: texto atualizado

Decretos - 6.165, de 23.7.2007 - Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VII para inciso VIII:

“VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

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