Art. 2º do Decreto nº 6.158/2007: texto atualizado

Decretos - 6.158, de 16.7.2007 - Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O art. 150 do Decreto n^o 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 150........................................................

....................................................................

§ 2^o .............................................................

....................................................................

III - ...............................................................

....................................................................

b) se o cálculo de que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior valor;

....................................................................

§ 8^o O disposto no inciso III do § 2^o, alíneas a e b, não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2^o.” (NR)

Conteudo atualizado em 28/05/2021