Art. 4º do Decreto nº 6.158/2007: texto atualizado

Decretos - 6.158, de 16.7.2007 - Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Artigo 4

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Art. 4^o O art. 275 do Decreto n^o 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 275..............................................................

..........................................................................

§ 3^o Estão excluídas da prescrição deste artigo, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos códigos 2208.30, 2208.90.00 Ex 01.

§ 4^o Aplica-se o disposto no § 3^o às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)

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