Art. 13 do Decreto nº 6.144/2007: texto atualizado

Decretos - 6.144, de 3.7.2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

Artigo 13

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Art. 13. A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no REIDI não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 2003.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do REIDI, sem a suspensão de que trata o art. 2^o. (Incluído pelo Decreto nº 6.167, de 2007)

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