Art. 5º do Decreto nº 6.140/2007: texto atualizado

Decretos - 6.140, de 3.7.2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Artigo 5

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Art. 5^o É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição (Lei nº 9.311, de 1996, art. 5º):

I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2^o;

II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2^o;

III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2^o.

§ 1^o A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2^o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7^o sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.

§ 2^o Alternativamente ao disposto no § 1^o, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.

§ 3^o Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Da Base de Cálculo

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