Art. 1º do Decreto nº 6.136/2007: texto atualizado

Decretos - 6.136, de 26.6.2007 - Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o A Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos com reservas ao item 2 do artigo 6^o, ao artigo 8^o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3^o do Protocolo.

Conteudo atualizado em 20/05/2021