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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 18/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Planejamento de Longo Prazo serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Conteudo atualizado em 18/06/2021
