Art. 13 do Decreto nº 6.134/2007: texto atualizado

Decretos - 6.134, de 26.6.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. O desempenho de função na Secretaria de Planejamento de Longo Prazo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 14. O provimento das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo observará as seguintes diretrizes:

I - as do Grupo 0001(A) serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

II - as do Grupo 0002(B) serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

III - as do Grupo 0003(C) serão ocupadas, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e

IV as do Grupo 0005(E) serão ocupadas, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.

Parágrafo único. O provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de utilização da Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras “A” a “E”).

Art. 15. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação.

Art. 16. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO N^o	DENOMINAÇÃO/ CARGO	NE/DAS/RMP
	7	Assessor Especial	102.5
	6	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA EXECUTIVA	1	Subchefe-Executivo	NE
	1	Chefe de Gabinete	101.4
	2	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

	5	Assessor Especial Militar	Grupo 0001(A)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002(B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003(C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005(E)

Coordenação-Geral Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SUBSECRETARIA DE PROJETOS DE LONGO PRAZO	1	Subsecretário	101.6
	1	Subsecretário Adjunto	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	8	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE	1	Subsecretário	101.6
	1	Subsecretário Adjunto	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	6	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	2	10,56
DAS 101.5	4,25	3	12,75
DAS 101.4	3,23	3	9,69
DAS 101.3	1,91	2	3,82
DAS 102.5	4,25	11	46,75
DAS 102.4	3,23	25	80,75
DAS 102.3	1,91	23	43,93
DAS 102.2	1,27	20	25,40
DAS 102.1	1,00	12	12,00
TOTAL		102	251,05

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	5	3,20
Grupo 0002 (B)	0,58	2	1,16
Grupo 0003 (C)	0,53	2	1,06
Grupo 0005 (E)	0,44	1	0,44
TOTAL		10	5,86

ANEXO III

a) REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNIT.	DO NAE-PR P/A SEGES/MP		DO NAE P/A SPLP-PR		DA SEGES/MP P/ A SPLP-PR
CÓDIGO	DAS-UNIT.	QTDE.	VALOR	QTDE.	VALOR	QTDE.	VALOR
NE	5,40			1	5,40
DAS 101.6	5,28	-	-			2	10,56
DAS 101.5	4,25	4	17,00			3	12,75
DAS 101.4	3,23	1	3,23			3	9,69
DAS 101.3	1,91	-	-			2	3,82

DAS 102.5	4,25	-	-			11	46,75
DAS 102.4	3,23	6	19,38			25	80,75
DAS 102.3	1,91	4	7,64			23	43,93
DAS 102.2	1,27	4	5,08			20	25,40
DAS 102.1	1,00	3	3,00			12	12,00

TOTAL		22	55,33	1	5,40	101	245,65

b) REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO NAE-PR P/ A SPLP-PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	5	3,20
Grupo 0002 (B)	0,58	2	1,16
Grupo 0003 (C)	0,53	2	1,06
Grupo 0005 (E)	0,44	1	0,44
TOTAL		10	5,86

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