Art. 45 do Decreto nº 6.132/2007: texto atualizado

Decretos - 6.132, de 22.6.2007 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Artigo 45

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Art. 45. O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.

§ 1^o Poderão ser requisitados pela CEF servidores dos quadros de pessoal da administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, do Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e do Vice-Presidente responsável pela administração ou operacionalização de fundos e programas delegados pelo Governo Federal.

§ 2^o Poderão ser contratados, a termo, profissionais para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, ao Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e ao Vice-Presidente responsável pela administração ou operacionalização de fundos e programas delegados pelo Governo Federal.

§ 3^o A aplicação dos §§ 1^o e 2^o dar-se-á para, no máximo, doze requisitados e doze contratados a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Auditoria Interna

Conteudo atualizado em 15/09/2021