Art. 5º do Decreto nº 6.124/2007: texto atualizado

Decretos - 6.124, de 13.6.2007 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2007.

ANEXO
LIMITE PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
		R$ Mil
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		VALOR
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	30.969
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	350
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	1.999
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	21.246
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	18.503
25000	MIN. DA FAZENDA	28.875
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	95.516
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	13.875
30000	MIN. DA JUSTIÇA	43.118
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	8.672
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	37.056
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	51.558
36000	MIN. DA SAÚDE	58.846
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	6.207
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	9.355
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	3.353
42000	MIN. DA CULTURA	8.728
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	16.284
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	8.671
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	38.822
51000	MIN. DO ESPORTE	1.901
52000	MIN. DA DEFESA	86.589
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	12.087
54000	MIN. DO TURISMO	4.189
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	8.382
56000	MIN. DAS CIDADES	3.515
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	2.900
T O T A L		621.566
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.

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Art. 5º do Decreto nº 6.124/2007

Artigo 5

ANEXO