Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.528, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.528, de 28.9.2015 - 8.528, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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