Art. 4º do Decreto nº 6.120/2007: texto atualizado

Decretos - 6.120, de 29.5.2007 - Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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