Art. 10 do Decreto nº 6.114/2007: texto atualizado

Decretos - 6.114, de 15.5.2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Artigo 10

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2007.~~

ANEXO I

TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

a) Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Instrutoria em curso de formação de carreiras	Até 2,20
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento	Até 2,20
Instrutoria em curso de treinamento	Até 1,45
Tutoria em curso a distância	Até 1,45
Instrutoria em curso gerencial	Até 2,20
Instrutoria em curso de pós-graduação	Até 2,20
Orientação de monografia	Até 2,20
Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos	Até 0,75
Coordenação técnica e pedagógica	Até 1,45
Elaboração de material didático	Até 1,45
Elaboração de material multimídia para curso a distância	Até 2,20
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	Até 2,20

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Exame oral	Até 2,05
Análise curricular	Até 1,20
Correção de prova discursiva	Até 2,20
Elaboração de questão de prova	Até 2,20
Julgamento de recurso	Até 2,20
Prova prática	Até 1,75
Análise crítica de questão de prova	Até 2,20
Julgamento de concurso de monografia	Até 2,20

c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão e execução.

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Planejamento	Até 1,20
Coordenação	Até 1,20
Supervisão	Até 0,90
Execução	Até 0,75

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de concurso público.

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Aplicação	Até 0,45
Fiscalização	Até 0,90
Supervisão	Até 1,20

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.185, de 2017)

TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Instrutoria em curso de formação de carreiras	Até 1,47
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento	Até 1,47
Instrutoria em curso de treinamento	Até 0,97
Tutoria em curso a distância	Até 0,97
Instrutoria em curso gerencial	Até 1,47
Instrutoria em curso de pós-graduação	Até 1,47
Orientação de monografia	Até 1,47
Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos	Até 0,50
Coordenação técnica e pedagógica	Até 0,97
Elaboração de material didático	Até 0,97
Elaboração de material multimídia para curso a distância	Até 1,47
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	Até 1,47

b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Exame oral	Até 1,37
Análise curricular	Até 0,80
Correção de prova discursiva	Até 1,47
Elaboração de questão de prova	Até 1,47
Julgamento de recurso	Até 1,47
Prova prática	Até 1,17
Análise crítica de questão de prova	Até 1,47
Julgamento de concurso de monografia	Até 1,47

c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Planejamento	Até 0,80
Coordenação	Até 0,80
Supervisão	Até 0,60
Execução	Até 0,50

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Aplicação	Até 0,30
Fiscalização	Até 0,60
Supervisão	Até 0,80

ANEXO II

~~DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES~~

Pela presente DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, eu ______________________________ ___________________________________________________________________________________________, (nome completo) matrícula SIAPE n^o _______________, ocupante do cargo de _________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ (denominação, código, etc.) do Quadro de Pessoal do ______________________________________________, em exercício na (o) _______ ___________________________________________________________, declaro ter participado, no ano em curso, das seguintes atividades relacionadas a curso, concurso público ou exame vestibular, previstas no art. 76-A da Lei n^o 8.112, de 1990, e no Decreto n^o , de 2007:
Atividades	Instituição	Horas trabalhadas









TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO ANO EM CURSO
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de responsabilidades administrativa, civil e penal. Brasília, _____ de ________________ de _______. ______________________________________ Assinatura do servidor

Conteudo atualizado em 19/06/2022

Art. 10 do Decreto nº 6.114/2007

Artigo 10

ANEXO I

TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL