Art. 1º do Decreto nº 6.104/2007: texto atualizado

Decretos - 6.104, de 30.4.2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 2^o a 4^o do Decreto n^o 3.724, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

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