Art. 3º do Decreto nº 6.103/2007: texto atualizado

Decretos - 6.103, de 30.4.2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 d

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2007

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