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Artigo 39
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Art. 39. Ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético cabe exercer as competências estabelecidas no art. 11 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001.
Conteudo atualizado em 01/09/2021