Art. 3º do Decreto nº 6.096/2007: texto atualizado

Decretos - 6.096, de 24.4.2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais -REUNI

Artigo 3

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Art. 3^o O Ministério da Educação destinará ao Programa recursos financeiros, que serão reservados a cada universidade federal, na medida da elaboração e apresentação dos respectivos planos de reestruturação, a fim de suportar as despesas decorrentes das iniciativas propostas, especialmente no que respeita a:

I - construção e readequação de infra-estrutura e equipamentos necessárias à realização dos objetivos do Programa;

II - compra de bens e serviços necessários ao funcionamento dos novos regimes acadêmicos; e

III - despesas de custeio e pessoal associadas à expansão das atividades decorrentes do plano de reestruturação.

§ 1^o O acréscimo de recursos referido no inciso III será limitado a vinte por cento das despesas de custeio e pessoal da universidade, no período de cinco anos de que trata o art. 1^o, § 1^o.

§ 2^o O acréscimo referido no § 1^o tomará por base o orçamento do ano inicial da execução do plano de cada universidade, incluindo a expansão já programada e excluindo os inativos.

§ 3^o O atendimento dos planos é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do Ministério da Educação.

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