Art. 9º do Decreto nº 6.094/2007: texto atualizado

Decretos - 6.094, de 24.4.2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilizaçã

Artigo 9

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Art. 9^o O PAR é o conjunto articulado de ações, apoiado técnica ou financeiramente pelo Ministério da Educação, que visa o cumprimento das metas do Compromisso e a observância das suas diretrizes.

§ 1^o O Ministério da Educação enviará ao ente selecionado na forma do art. 8^o, § 2^o, observado o art. 10, § 1^o, equipe técnica que prestará assistência na elaboração do diagnóstico da educação básica do sistema local.

§ 2^o A partir do diagnóstico, o ente elaborará o PAR, com auxílio da equipe técnica, que identificará as medidas mais apropriadas para a gestão do sistema, com vista à melhoria da qualidade da educação básica, observado o disposto no art. 8^o, §§ 3^o e 4^o.

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