Art. 7º do Decreto nº 6.077/2007: texto atualizado

Decretos - 6.077, de 10.4.2007 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004.

Artigo 7

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Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2007 e retificado em 12.4.2007

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