Art. 2º do Decreto nº 6.072/2007: texto atualizado

Decretos - 6.072, de 3.4.2007 - Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de julho de 2007.

~~Brasília, 3 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2007~~

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