Art. 1º do Decreto nº 6.066/2007: texto atualizado

Decretos - 6.066, de 21.3.2007 - Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3

Artigo 1

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Art. 1^o O Anexo do Decreto n^o 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

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