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Artigo 3
Parágrafo único. Ao Comitê Executivo compete:
I - formular e examinar políticas de âmbito nacional de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
II - definir linhas estratégicas de ação para as políticas a que se refere o inciso I;
III - elaborar programação anual de atividades nas áreas objeto deste Decreto para aprovação pela CMCH;
IV - acompanhar e analisar os cenários internos e externos para propor a adequação das políticas em execução;
V - elaborar estudos e recomendações sobre critérios, metodologias ou procedimentos de caráter técnico ou científico;
VI - propor normas relativas ao funcionamento da CMCH;
VII - examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam direta ou indiretamente o desenvolvimento científico nas áreas de competência da CMCH;
VIII - examinar as programações e publicações, propondo alterações sobre o seu conteúdo quando for o caso;
IX - elaborar relatório anual de suas atividades; e
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Conteudo atualizado em 18/06/2021