Art. 18 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. Nas Florestas Nacionais, para os fins do disposto no art. 17 da Lei n^o 11.284, de 2006, serão formalizados termos de uso, com indicação do respectivo prazo de vigência com as comunidades locais, residentes no interior e no entorno das unidades de conservação, para a extração dos produtos florestais de uso tradicional e de subsistência, especificando as restrições e a responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e à União.

Parágrafo único. São requisitos para a formalização do termo de uso:

I - identificação dos usuários;

II - estudo técnico que caracterize os usuários como comunidades locais, nos termos do inciso X do art. 3^o da Lei n^o 11.284, de 2006; e

III - previsão do uso dos produtos florestais dele constantes e da permanência dos comunitários em zonas de amortecimento, se for o caso, no plano de manejo da unidade de conservação.

CAPÍTULO IV

DO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL

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