Art. 28 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 28

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Art. 28. Na elaboração do RAP, será observado um termo de referência, preparado em conjunto pelo IBAMA e pelo Serviço Florestal Brasileiro, com, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I - descrição e localização georreferenciada das unidades de manejo;

II - descrição das características de solo, relevo, tipologia vegetal e classe de cobertura;

III - descrição da flora e da fauna, inclusive com a indicação daquelas ameaçadas de extinção e endêmicas;

IV - descrição dos recursos hídricos das unidades de manejo;

V - resultados do inventário florestal;

VI - descrição da área do entorno;

VII - caracterização e descrição das áreas de uso comunitário, unidades de conservação, áreas prioritárias para a conservação, terras indígenas e áreas quilombolas adjacentes às unidades de manejo;

VIII - identificação dos potenciais impactos ambientais e sociais e ações para prevenção e mitigação dos impactos negativos; e

IX - recomendações de condicionantes para execução de atividades de manejo florestal.

CAPÍTULO VI

DA LICITAÇÃO

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