Art. 54 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 54

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Art. 54. O Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas da União, de que trata o § 2^o do art. 53 da Lei n^o 11.284, de 2006, indicará os resultados do monitoramento das florestas públicas federais, considerando os aspectos enumerados no art. 52.

Parágrafo único. Além dos encaminhamentos previstos no § 2^o do art. 53 da Lei n^o 11.284, de 2006, o Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas será amplamente divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, podendo ser debatido em audiências públicas.

Conteudo atualizado em 27/08/2021