Art. 8º do Decreto nº 6.054/2007: texto atualizado

Decretos - 6.054, de 1º.3.2007 - Regulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Artigo 8

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Art. 8^o Ficam revogados:

I - os arts. 14 e 15 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de l993;

II - o art. 1^o do Decreto n^o 4.528, de 18 de dezembro de 2002, no ponto em que dá nova redação ao art. 15 do Decreto n^o 980, de 1993; e

III - o Decreto n^o 5.704, de 16 de fevereiro de 2006;

Brasília, 1^o de março de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2007.

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