Art. 5º do Decreto nº 6.047/2007: texto atualizado

Decretos - 6.047, de 22.2.2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional-PNDR e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional apresentará os planos, programas e ações de desenvolvimento regional, com a inclusão da sua expressão financeira no Plano Plurianual, e com sua priorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Presidente da República, para que este considere quanto à sua apresentação conjunta ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166 da Constituição.

§ 1^o A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional poderá sugerir ao Presidente da República a apresentação de revisões e complementação dos planos, programas e ações de desenvolvimento regional, bem como do Plano Plurianual, na forma da legislação específica.

§ 2^o A apresentação dos planos, programas e ações de desenvolvimento regional ao Presidente da República se dará noventa dias antes do término do prazo de encaminhamento do Plano Plurianual ao Congresso Nacional.

§ 3^o Ressalvadas as revisões e complementação de que trata o § 1^o deste artigo, a alteração da definição de Mesorregiões Diferenciadas e outros espaços sub-regionais não afetará o âmbito da aplicação de Políticas e Planos de Desenvolvimento Regional já aprovados pelo Congresso Nacional.

~~CAPÍTULO II~~

~~DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E FISCAIS~~

~~Conteudo atualizado em 28/05/2021~~