Art. 1º do Decreto nº 6.045/2007: texto atualizado

Decretos - 6.045, de 21.2.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividad

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n^o 1.737 (2006), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de dezembro de 2006, anexa a este Decreto.

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