Art. 1º do Decreto nº 6.032/2007: texto atualizado

Decretos - 6.032, de 1º.2.2007 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c&

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 290, 291, 293, 305 e 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“
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