Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007

Art. 2^o  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.           (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

§ 1^o  Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2^o  O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

§ 2^o  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.            (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

Conteudo atualizado em 28/05/2021