Art. 2º do Decreto nº 6.016/2007: texto atualizado

Decretos - 6.016, de 14.1.2007 - Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Ficam estabelecidas, para o ano-base 2006, as seguintes percentagens a incidirem sobre os efetivos de oficiais não-numerados, na aplicação do dispositivo de quota compulsória:

I - QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES: 100% do efetivo de coronéis não-numerados;

II - QUADRO DE OFICIAIS ENGENHEIROS: 100% do efetivo de coronéis não-numerados;

III - QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES: 100% do efetivo de coronéis não-numerados.

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