Art. 9º do Decreto nº 5.992/2006

Art. 9^o  Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República, Vice-Presidência da República, e aos Ministérios.                       (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

Art. 9^o  Nos deslocamentos do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, no território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República e à Vice-Presidência da República.                         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 1^o  Correrão também à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à Vice-Presidência da República as despesas das autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais.

§ 1^o  Correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à Vice-Presidência da República as diárias das autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

§ 2^o  Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério, as despesas relativas a assessor de Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se referem a alínea “e” do inciso I e a alínea “g” do inciso II do § 1^o do art. 2^o.
         § 2^o  Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério, as despesas relativas a assessor de Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se referem à alínea “e” do inciso I do § 1^o do art. 2^o.                         (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

§ 2^o  Correrão, ainda, à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério as diárias relativas a assessor de Ministro de Estado.                        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 3^o  As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986.                         (Incluído pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

Conteudo atualizado em 08/05/2024