Art. 27 do Decreto nº 5.975/2006: texto atualizado

Decretos - 5.975, de 30.11.2006 - Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro d

Artigo 27

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Art. 27. Ficam acrescidos os §§ 11 e 12 ao art. 2~~^o do Decreto n^o 3.179, de 1999, com a seguinte redação:~~ Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

“§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta ~~válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS.” (NR)~~ Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

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