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Art. 1º do Decreto nº 5.959/2006




Decretos - 5.959, de 9.11.2006 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.




Artigo 1