Art. 2º do Decreto nº 5.959/2006: texto atualizado

Decretos - 5.959, de 9.11.2006 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2006

ANEXO

TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO
(Índices da Indenização de Representação no Exterior - art. 11 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

Fator de Conversão	LOCALIDADES
16	Gabarone (República de Botsuana)
13	Mendoza (República Argentina) e Mumbai (República da Índia)

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