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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 14/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Os arts. 2o, 8o, 14 e 20 do Anexo I ao Decreto no 4.763, de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
