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Decreto nº 5.918/2006



Decretos - 5.918, de 28.9.2006 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdênc




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.194, de 2007

Revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 2007

Revogado pelo Decreto nº 6.417, de 2008.

Texto para impressão.

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.5; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social: um DAS 101.6.

Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Decreto no 5.755, de 13 de abril de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.2006 e retificado no D.O.U de 2.10.2006.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MPS (a)

DO MPS P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

6,15

1

6,15

-

-

DAS 101.5

5,16

-

-

1

5,16

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1

6,15

1

5,16

Saldo do Remanejamento (a-b)

-

0,99

 

ANEXO II

 

(Anexo II ao Decreto no 5.755, de 13 de abril de 2006)

a)   QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO QTDE.

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

3

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Ouvidoria Geral da Previdência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

17

 

FG-1

 

20

 

FG-2

 

26

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

 

3

Assessor

102.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

3

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria de Cadastros Corporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Assessoria de Gestão de Programas e Projetos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

15

 

FG-1

 

19

 

FG-2

 

15

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direito Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direito Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

 

5

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Projetos

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

9

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contabilidade, Estudos Técnicos e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente 

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normatização e  Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

2

Assessor

102.4

Coordenação-Geral de Cadastro e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Organização

1

Coordenador

101.4

 

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

10

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

6

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

12

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento de Entidades e Planos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorização para Alterações

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ATUARIAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

6

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização Indireta

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

7

 

FG-2

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Delegacia da Receita Previdenciária "A"

14

Delegado

101.2

Serviço

56

Chefe

101.1

Seção

14

Chefe

FG-1

 

28

 

FG-3

 

 

 

 

Delegacia da Receita Previdenciária "B"

42

Delegado

101.1

Seção

210

Chefe

FG-1

 

42

 

FG-3

 

 

 

 

Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária "A"

150

Chefe

101.1

 

150

Supervisor Operacional

FG-3

 

 

 

 

Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária "B"

200

Chefe

FG-1

 

200

Supervisor Operacional

FG-3

 

 

 

 

Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária "C"

469

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração da Receita Previdenciária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral em Auditoria Especial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento da Ação Fiscal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisas e Investigações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

 

 

 

 

ASSESSORIA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E NORMATIZAÇÃO

1

Chefe da Assessoria

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

 

 

 

 

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

 

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Câmara

6

Presidente de Câmara

101.2

Serviço de Secretaria de Câmara

6

Chefe

101.1

Junta

29

Presidente de Junta

101.1

 

 

 

 

 

30

 

FG-1

 

6

 

FG-3

b)   QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

101.6

6,15

3

18,45

4

24,60

101.5

5,16

15

77,40

14

72,24

101.4

3,98

43

171,14

43

171,14

101.3

1,28

71

90,88

71

90,88

101.2

1,14

105

119,70

105

119,70

101.1

1,00

315

315,00

315

315,00

 

 

 

 

 

 

102.5

5,16

4

20,64

4

20,64

102.4

3,98

16

63,68

16

63,68

102.3

1,28

9

11,52

9

11,52

102.2

1,14

29

33,06

29

33,06

102.1

1,00

35

35,00

35

35,00

SUBTOTAL 1

646

963,03

646

964,02

FG-1 

0,20

510

102,00

510

102,00

FG-2 

0,15

538

80,70

538

80,70

FG-3 

0,12

501

60,12

501

60,12

SUBTOTAL 2

1.549

242,82

1.549

242,82

TOTAL (1+2)

2.195

1.205,85

2.195

1.206,84

 

 
Conteudo atualizado em 27/08/2022